AREsp 2813854 - ACORDAO

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A caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP) exige exame de elementos fáticos e provas, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Continuidade Delitiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da continuidade delitiva, conforme o art. 71 do Código Penal, demanda reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP) exige exame de elementos fáticos e provas, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.