AREsp 2668206 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependia de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar a unidade de desígnios (liame subjetivo), ausência esta devidamente constatada pelo Tribunal de origem (vítimas distintas, desígnios autônomos, modos de execução diversos), e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO DE LUCCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Denegado Por Súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Denegado Por Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Existência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre crimes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependia de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar a unidade de desígnios (liame subjetivo), ausência esta devidamente constatada pelo Tribunal de origem (vítimas distintas, desígnios autônomos, modos de execução diversos), e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.