HC 980993 - ACORDAO

HC 980993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a incidência do concurso material em razão da ausência de unidade de desígnios entre os crimes, e tal conclusão fático-probatória não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus/revisão criminal em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO JUNIOR BATISTA BORGES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

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Parties

PEDRO JUNIOR BATISTA BORGES

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 reconhecimento de concurso material vs continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a incidência do concurso material em razão da ausência de unidade de desígnios entre os crimes, e tal conclusão fático-probatória não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus/revisão criminal em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.