AREsp 2830571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigia reexame do material fático-probatório (para afastar a continuidade delitiva), procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial.

Parties: Agravante: VALERIA SOARES DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003, Arts. 59 E 71 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003 Arts. 59 E 71 Do Código Penal

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Parties

VALERIA SOARES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Reconhecimento de continuidade delitiva
2 Admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas
3 Alegada violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.