AREsp 2830571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva visava afastar a continuidade delitiva com base em matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NAGYLA CRISTINA BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

NAGYLA CRISTINA BARBOSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva visava afastar a continuidade delitiva com base em matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.