AREsp 2830571 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a continuidade delitiva depende de valoração de prova e reexame fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PALOMA BARBOZA PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 71 Do Código Penal, Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003
Case Brief
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Parties
PALOMA BARBOZA PEIXOTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
- 2 Reconhecimento da continuidade delitiva versus crime único
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a continuidade delitiva depende de valoração de prova e reexame fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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