AREsp 2830571 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: MOISES MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Do Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MOISES MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 aplicação da continuidade delitiva
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment