AREsp 2830571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da continuidade delitiva pela reiteração de condutas ao longo de 2019 e porque as razões recursais foram genéricas, não apontando qual vetorial de pena teria sido inidôneamente valorado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GUTEMBERG BARROS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fixação Do Regime Inicial, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Fixação Do Regime Inicial Pena Base Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUTEMBERG BARROS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 afastamento da continuidade delitiva
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da continuidade delitiva pela reiteração de condutas ao longo de 2019 e porque as razões recursais foram genéricas, não apontando qual vetorial de pena teria sido inidôneamente valorado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.