AREsp 2830571 - DECISAO

AREsp 2830571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório — relativo à conclusão de que as condutas foram reiteradas durante 2019 e justificaram a continuidade delitiva — procedimento vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUANA CRISTINA SOARES DE CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA CRISTINA SOARES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da continuidade delitiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório — relativo à conclusão de que as condutas foram reiteradas durante 2019 e justificaram a continuidade delitiva — procedimento vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.