HC 1004878 - DECISAO

HC 1004878 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem afastou a unidade de desígnios, reconhecendo traços de habitualidade criminosa; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: SIDINEI ALVES SIQUEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SIDINEI ALVES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para crime continuado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem afastou a unidade de desígnios, reconhecendo traços de habitualidade criminosa; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.