HC 964466 - ACORDAO

HC 964466 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração da unidade de desígnios entre os furtos; o reconhecimento da continuidade delitiva demanda requisitos objetivos e subjetivos e a aferição do requisito subjetivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOHN WILLIAN TEIXEIRA DE CASTRO E SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Crime Continuado, Reexame De Prova, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do CP
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Crime Continuado Reexame De Prova Unidade De Desígnios Art. 71 Do CP

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Parties

JOHN WILLIAN TEIXEIRA DE CASTRO E SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de furto praticados preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a unidade de desígnios (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração da unidade de desígnios entre os furtos; o reconhecimento da continuidade delitiva demanda requisitos objetivos e subjetivos e a aferição do requisito subjetivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.