AREsp 2760743 - DECISAO

AREsp 2760743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao art. 71 do CP, concluiu-se que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intervalo temporal não superior a 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo ilegalidade; quanto ao art. 33, § 2º do CP, a alegação de direito a regime inicial mais brando por detração foi rejeitada por fundamentação deficiente, visto que o dispositivo indicado não trata da detração, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Art. 33, § 2º Do Código Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP diante de intervalos temporais
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando com base na detração do tempo de prisão cautelar (art. 33, § 2º CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao art. 71 do CP, concluiu-se que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige intervalo temporal não superior a 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo ilegalidade; quanto ao art. 33, § 2º do CP, a alegação de direito a regime inicial mais brando por detração foi rejeitada por fundamentação deficiente, visto que o dispositivo indicado não trata da detração, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.