HC 994190 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva dependeria do reexame do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram circunstâncias distintas e desígnios autônomos entre os crimes, justificando a manutenção do concurso material e afastando a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE SOUZA BERNARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE SOUZA BERNARDO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
- 2 reconhecimento de concurso material (art. 69 do CP)
- 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva dependeria do reexame do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram circunstâncias distintas e desígnios autônomos entre os crimes, justificando a manutenção do concurso material e afastando a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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