HC 987872 - ACORDAO

HC 987872 - ACORDAO

Não se reconhecerá a continuidade delitiva porque, segundo o Tribunal de origem, os fatos foram praticados em tempos e locais distintos (com lapso superior a 30 dias), houve variação de comparsas e existe anterior condenação que evidencia habitualidade criminosa; além disso, admitir a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo improvido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de tráfico de entorpecentes praticados pelo agravante
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhecerá a continuidade delitiva porque, segundo o Tribunal de origem, os fatos foram praticados em tempos e locais distintos (com lapso superior a 30 dias), houve variação de comparsas e existe anterior condenação que evidencia habitualidade criminosa; além disso, admitir a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.