HC 1004833 - DECISAO

HC 1004833 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício: o acórdão do TJSP afastou a continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios e de semelhança nas condições de tempo, lugar e modo; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MOISES DA SILVA TAVOLONI; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

MOISES DA SILVA TAVOLONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há continuidade delitiva entre os crimes para fins do art. 71 do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício: o acórdão do TJSP afastou a continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios e de semelhança nas condições de tempo, lugar e modo; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.