HC 1005217 - DECISAO

HC 1005217 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus: o Tribunal a quo afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva em razão de diversidade de modus operandi, qualificadoras, ocorrência em comarcas distintas e traços de habitualidade criminosa, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; por tais razões, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar negada).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE GOMES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre diversas condenações
  2. 2 Necessidade de requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus: o Tribunal a quo afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva em razão de diversidade de modus operandi, qualificadoras, ocorrência em comarcas distintas e traços de habitualidade criminosa, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; por tais razões, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar negada).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.