HC 990812 - ACORDAO

HC 990812 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo em manifesta teratologia, ausente no caso; as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva por reconhecerem habitualidade e ausência de unidade de desígnios, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Reexame De Provas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Inadmissibilidade Da Via Eleita +1 more

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Parties

RODRIGO LUIZ DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 ausência de unidade de desígnios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo em manifesta teratologia, ausente no caso; as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva por reconhecerem habitualidade e ausência de unidade de desígnios, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.