HC 929084 - DECISAO

HC 929084 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade no não conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica exigida pelo art.1.021, §1º CPC, e porque a conclusão da ausência de continuidade delitiva decorre de valoração fático-probatória (ausência de semelhança de tempo e modo e desígnios autônomos), matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art.71 Do Código Penal, Art.1.021, § 1º Do Código De Processo Civil, Reexame Fático Probatório Incabível, Agravo Interno Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art.71 Do Código Penal Art.1.021, § 1º Do Código De Processo Civil Reexame Fático Probatório Incabível Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (art.1.021, §1º CPC)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade no não conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica exigida pelo art.1.021, §1º CPC, e porque a conclusão da ausência de continuidade delitiva decorre de valoração fático-probatória (ausência de semelhança de tempo e modo e desígnios autônomos), matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.