AREsp 1928047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva funda-se em análise fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação em sede de recurso especial está vedada pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de revisão pelo Tribunal da continuidade delitiva após quesitação dos jurados
2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.