HC 1004942 - DECISAO

HC 1004942 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório para aferir unidade de desígnios e elementos objetivos, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e prevalecendo a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ITALO AGUIAR SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ITALO AGUIAR SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material (arts. 69 e 71 do CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório para aferir unidade de desígnios e elementos objetivos, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e prevalecendo a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.