AREsp 2903310 - DECISAO

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Reconheceu-se a continuidade delitiva porque estavam presentes os requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios), determinando o afastamento do concurso material e a aplicação da fração de aumento de 1/6 por duas infrações, o que justificou o redimensionamento das penas de roubo; contudo, a alegação relativa à ilegalidade da cumulação das majorantes não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão estadual.

Parties
Agravante: ADONIAS BELFORT DE SOUSA NETO; Agravante: JOÃO VITOR SOUSA LIARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Para Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar as penas dos delitos de roubo.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Prequestionamento

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Parties

ADONIAS BELFORT DE SOUSA NETO

Agravante

JOÃO VITOR SOUSA LIARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Ilegalidade da cumulação das majorantes do roubo
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a continuidade delitiva porque estavam presentes os requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios), determinando o afastamento do concurso material e a aplicação da fração de aumento de 1/6 por duas infrações, o que justificou o redimensionamento das penas de roubo; contudo, a alegação relativa à ilegalidade da cumulação das majorantes não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar as penas dos delitos de roubo.

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).
  • Redimensionar as penas dos delitos de roubo para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, mais 24 dias-multa, para cada agravante.