AREsp 2830571 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a não admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; a defesa apenas suscitou a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF sem enfrentar o óbice principal.

Parties
Agravante: VALERIA SOARES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Individualização Da Pena +1 more

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Parties

VALERIA SOARES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fática)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (ônus de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a não admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; a defesa apenas suscitou a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF sem enfrentar o óbice principal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental