AREsp 2668206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conteúdo fático-probatório para verificar a unidade de desígnios entre os crimes, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa unidade (crimes contra vítimas distintas e desígnios autônomos), decisão que deve ser mantida.

Parties
Agravante: FABIANO DE LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conteúdo fático-probatório para verificar a unidade de desígnios entre os crimes, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa unidade (crimes contra vítimas distintas e desígnios autônomos), decisão que deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada