HC 841695 - ACORDAO

HC 841695 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; as instâncias ordinárias reconheceram habitualidade criminosa e diversidade de circunstâncias dos delitos, e a reavaliação do contexto fático-probatório necessária para acolher a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: DAVI BRAGA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DAVI BRAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo e crimes sexuais
  2. 2 Exigência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incompatibilidade entre habitualidade criminosa e crime continuado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; as instâncias ordinárias reconheceram habitualidade criminosa e diversidade de circunstâncias dos delitos, e a reavaliação do contexto fático-probatório necessária para acolher a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter o entendimento das instâncias ordinárias quanto à não configuração da continuidade delitiva