HC 1010320 - DECISAO

HC 1010320 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou a ausência de unidade de desígnios e a diferença do modus operandi entre os delitos, caracterizando habitualidade e não continuidade delitiva; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório é incabível em habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou a ausência de unidade de desígnios e a diferença do modus operandi entre os delitos, caracterizando habitualidade e não continuidade delitiva; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório é incabível em habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.