HC 1010402 - DECISAO

HC 1010402 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios e qualificou as condutas como habitualidade criminosa; além disso, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL CICERO CRUZ DE SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por via inadequada quando demandaria reexame de provas.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa

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Parties

ISMAEL CICERO CRUZ DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as condutas praticadas configuram continuidade delitiva
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios e qualificou as condutas como habitualidade criminosa; além disso, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por via inadequada quando demandaria reexame de provas.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal