HC 1006937 - DECISAO

HC 1006937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus de ofício porque não se verifica flagrante ilegalidade: embora os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal tenham sido reconhecidos, não foi demonstrado o requisito subjetivo (unidade de desígnios), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS FERREIRA MAIA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERREIRA MAIA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus de ofício porque não se verifica flagrante ilegalidade: embora os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal tenham sido reconhecidos, não foi demonstrado o requisito subjetivo (unidade de desígnios), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal