HC 1007275 - DECISAO

HC 1007275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo corretamente afastou a continuidade delitiva diante da diversidade de espécies delitivas, da ausência de unidade de desígnios e da habitualidade criminosa do agente; eventual reconhecimento da continuidade exigiria reexame das provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BENTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS BENTO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria objetiva versus teoria mista para crime continuado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo corretamente afastou a continuidade delitiva diante da diversidade de espécies delitivas, da ausência de unidade de desígnios e da habitualidade criminosa do agente; eventual reconhecimento da continuidade exigiria reexame das provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.