AREsp 2667655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, a continuidade delitiva exige preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios), o Tribunal a quo concluiu pela ausência dessa unidade e reformar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 71 CP
Execução Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 71 CP

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da continuidade delitiva exige a existência da unidade de desígnios
  2. 2 Se o STJ, na via do recurso especial, pode rever conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência da unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, a continuidade delitiva exige preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios), o Tribunal a quo concluiu pela ausência dessa unidade e reformar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental