AREsp 2802289 - DECISAO

AREsp 2802289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela reiteração de condutas e desígnios autônomos (habitualidade), afastando a aplicação do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos majorados
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela reiteração de condutas e desígnios autônomos (habitualidade), afastando a aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.