AREsp 2892968 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; a existência de habitualidade criminosa (doze condenações, onze por roubo e uma por furto) afasta a aplicação do crime continuado; e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL WILKENS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NATANAEL WILKENS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva previsto no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre a aplicação do crime continuado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; a existência de habitualidade criminosa (doze condenações, onze por roubo e uma por furto) afasta a aplicação do crime continuado; e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.