AREsp 2600096 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o pedido de revisão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ; e a temática relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Teoria Objetivo Subjetiva, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Teoria Objetivo Subjetiva Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois estelionatos
  2. 2 aplicação da teoria objetivo-subjetiva para o art. 71 do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o pedido de revisão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ; e a temática relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.