AREsp 2903317 - DECISAO

AREsp 2903317 - DECISAO

O acórdão recorrido, fundamentado na ausência de unidade de desígnios (vítimas distintas e modos de execução diferentes) e na conclusão de habitualidade delitiva, afasta a continuidade delitiva; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS DA SILVA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material Dosimetria

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Parties

JOSÉ RAMOS DA SILVA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento da continuidade delitiva em sede de execução penal
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios)
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, fundamentado na ausência de unidade de desígnios (vítimas distintas e modos de execução diferentes) e na conclusão de habitualidade delitiva, afasta a continuidade delitiva; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.