AREsp 2903402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os roubos, caracterizando reiteração criminosa ou habitualidade, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDUARDO ANTUNES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Habitualidade Criminosa

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Parties

JOSÉ EDUARDO ANTUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 existência de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os roubos, caracterizando reiteração criminosa ou habitualidade, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.