AREsp 2851371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, porém negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático é permitido pelo art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: RENANGELA CARRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Roubo, Extorsão, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Roubo Extorsão Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RENANGELA CARRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, porém negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático é permitido pelo art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.