AREsp 2836073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (atos praticados por membros distintos, em cidades distintas, com intervalo superior a 30 dias), e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à dosimetria não se prestam à revisão criminal em ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmula
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmula

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Parties

VANDERLEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (atos praticados por membros distintos, em cidades distintas, com intervalo superior a 30 dias), e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à dosimetria não se prestam à revisão criminal em ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial