HC 979049 - ACORDAO

HC 979049 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal, ao reconhecer a continuidade delitiva, apenas fundamentou o patamar de aumento relativo à continuidade nos termos do art. 71, § único, do CP, sem alterar a pena final imposta; a valoração dos motivos e circunstâncias do crime para fins de eleger a fração de aumento é etapa distinta da fixação da pena-base prevista no art. 59 do CP.

Parties
Agravante: ROSALINO PAREDE VILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Revisão Criminal
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSALINO PAREDE VILHALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado incorreu em reformatio in pejus ao invocar como negativas os motivos e as circunstâncias do crime ao eleger o patamar de aumento relativo à continuidade delitiva, divergindo do veredicto dos jurados e das circunstâncias reputadas favoráveis pelo juízo de primeiro grau.

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal, ao reconhecer a continuidade delitiva, apenas fundamentou o patamar de aumento relativo à continuidade nos termos do art. 71, § único, do CP, sem alterar a pena final imposta; a valoração dos motivos e circunstâncias do crime para fins de eleger a fração de aumento é etapa distinta da fixação da pena-base prevista no art. 59 do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena final em 24 anos de reclusão.