AREsp 2892742 - DECISAO

AREsp 2892742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos e pela incidência de concurso formal impróprio entre os delitos; a desconstituição dessa premissa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, justificando assim a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL ALVES NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida Quanto Ao Rs)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Estelionato Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ALVES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida Quanto Ao Rs)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes imputados
  2. 2 qualificação do concurso de crimes (art. 70 e 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos e pela incidência de concurso formal impróprio entre os delitos; a desconstituição dessa premissa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, justificando assim a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se