HC 1009595 - DECISAO

HC 1009595 - DECISAO

Não se reconheceu a ocorrência de continuação delitiva porque, conforme o acórdão impugnado, os furtos ocorreram em datas, locais e contra vítimas diferentes, não havendo prova de unidade de desígnios; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige requisitos objetivos e subjetivos para o art. 71 do CP; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar o julgado de origem, e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: BRAZ JUNIOR MARTINS OBANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRAZ JUNIOR MARTINS OBANDO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ocorrência de continuação delitiva porque, conforme o acórdão impugnado, os furtos ocorreram em datas, locais e contra vítimas diferentes, não havendo prova de unidade de desígnios; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige requisitos objetivos e subjetivos para o art. 71 do CP; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar o julgado de origem, e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal