HC 1010241 - DECISAO

HC 1010241 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, tratando-se de reiteração criminosa/habitualidade; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos praticados se amoldam ao instituto da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na espécie
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, tratando-se de reiteração criminosa/habitualidade; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.