HC 1010083 - DECISAO

HC 1010083 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por dissimilaridade de tempo, lugar, modo de execução e vítimas, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser revistos nesta via estreita do habeas corpus; assim, não há justificativa para concessão de ofício da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID MARIA KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Provas, Teoria Objetivo Subjetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Reexame De Provas Teoria Objetivo Subjetiva +1 more

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Parties

DAVID MARIA KLEIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 unidade de desígnios como requisito subjetivo do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por dissimilaridade de tempo, lugar, modo de execução e vítimas, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser revistos nesta via estreita do habeas corpus; assim, não há justificativa para concessão de ofício da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.