HC 1010473 - DECISAO

HC 1010473 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios, matéria coberta por coisa julgada e fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a reiteração criminosa verificada afasta a incidência do art. 71 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS BRITO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Teoria Mista Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS BRITO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado
  2. 2 aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) e seus requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios, matéria coberta por coisa julgada e fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a reiteração criminosa verificada afasta a incidência do art. 71 do CP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.