EAREsp 2845811 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos). Além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a continuidade delitiva, reconhecendo 12 infrações pela omissão de receitas ao longo de todos os meses do ano-calendário 2007, autorizando a majoração da pena em 2/3.

Parties
Embargante: FABRIZIO MELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Concurso Formal Sonegação Fiscal Inadmissibilidade De Embargos De Divergência +3 more

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Parties

FABRIZIO MELO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta limitada ao exercício fiscal de 2007 configura continuidade delitiva ou uma única infração penal
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, com cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos). Além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a continuidade delitiva, reconhecendo 12 infrações pela omissão de receitas ao longo de todos os meses do ano-calendário 2007, autorizando a majoração da pena em 2/3.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.