AREsp 2433977 - DECISAO

AREsp 2433977 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a falta de prequestionamento), bem como por ausência da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, motivando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KLEBER LEOCADIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER LEOCADIO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 se o Código Penal adota teoria puramente objetiva para crime continuado
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a falta de prequestionamento), bem como por ausência da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, motivando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.