HC 1014992 - DECISAO

HC 1014992 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado com fundamento na ausência da unidade de desígnios e na diversidade de vítimas, modus operandi e locais, conclusão que se funda em matéria fático-probatória cujo reexame é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: SAMUEL PECANHA FONSECA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa

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Parties

SAMUEL PECANHA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade dos requisitos objetivos e do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado com fundamento na ausência da unidade de desígnios e na diversidade de vítimas, modus operandi e locais, conclusão que se funda em matéria fático-probatória cujo reexame é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.