REsp 2195966 - DECISAO

REsp 2195966 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não examinou adequadamente a existência do vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da unidade de desígnios entre os crimes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrida: KATLIN CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Concurso Material, Dosimetria, Habitualidade Delitiva, Acréscimo De Pena
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Concurso Material Dosimetria Habitualidade Delitiva Acréscimo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

KATLIN CRUZ RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a configuração da continuidade delitiva exige, além dos requisitos objetivos (mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução), o requisito subjetivo da unidade de desígnios
  2. 2 se o acórdão do TJSP incorreu em erro ao dispensar a aferição da unidade de desígnios
  3. 3 aplicação das frações de aumento de pena nos crimes em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não examinou adequadamente a existência do vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da unidade de desígnios entre os crimes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes praticados pela recorrida