HC 1015422 - DECISAO

HC 1015422 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o STJ não pode apreciar matéria não debatida na origem, além de a parte impetrante não haver instruído o habeas corpus com prova pré-constituída exigida para demonstrar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva não deliberado na instância local
  2. 2 ônus da prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ (art. 105) e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o STJ não pode apreciar matéria não debatida na origem, além de a parte impetrante não haver instruído o habeas corpus com prova pré-constituída exigida para demonstrar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.