HC 1003792 - DECISAO

HC 1003792 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da continuidade delitiva com fundamento na ausência de liame subjetivo e na diferenciação temporal/espacial dos delitos, em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para aplicação do art. 71 do CP.

Parties
Paciente: ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação das penas
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da continuidade delitiva com fundamento na ausência de liame subjetivo e na diferenciação temporal/espacial dos delitos, em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.