AREsp 2600314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva (crimes praticados em locais, tempos e modos diversos, sem liame subjetivo), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e que inviabiliza o revolvimento da prova por força da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDREI SAMUEL DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDREI SAMUEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva (crimes praticados em locais, tempos e modos diversos, sem liame subjetivo), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e que inviabiliza o revolvimento da prova por força da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.