AREsp 2678896 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem constatou, com base nas provas do processo originário, a existência de desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva e impõe o reconhecimento do concurso material.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 71 Do CP

Case Brief

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Parties

ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de desígnios autônomos e consequente concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem constatou, com base nas provas do processo originário, a existência de desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva e impõe o reconhecimento do concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se